DRA.LUISLINDA VALOIS - Desembargadora

SEGUNDA-FEIRA, 9 DE JANEIRO DE 2012

DRA.LUISLINDA VALOIS - Desembargadora

A juiza Drs. Luislinda Valois foi nomeada desembargadora substituta no Tribunal de Justiça da Bahia(TJ-BA) , ocupando o cargo a partir de terça feira uma vaga na Terceira Câmara do Tribunal de Justiça. Primeira juíza negra do Brasil, Luislinda Valois acredita que este é um passo importante para abrir caminho para os negros no Judiciário.

Depopis de ouvir aos 9 anos,de um professor que "se você não tem dinheiro para comprar o material escolar, pare de estudar e vá cozinhar feijoada na casa de branco", ela decide estudar e se tornar juíza.

Valois foi a primeira juíza negra a proferir uma sentença contra o racismo no Brasil. Ela trabalhou no interior baiano até ser promovida para Salvador, em 1993. Ela foi a responsável por reativar dezenas de Juizados Especiais em Municípios da Bahia e criou e instalou a Justiça Itinerante e o Juizado Itinerante Marítimo.

Por sua atuação e ligação com questões sociais, Luislinda Valois é uma das indicadas este ano ao Prêmio Cláudia, finalista na categoria Políticas Pública. Para ver os finalistas e votar.

Raça ou Etnia

Raça ou Etnia?

Há uma grande controvérsia em torno deste tema. O termo raça referindo-se a humanos está abolido? Posso falar em raça negra sem ser tachado de atrasado? Enfim, eu pertenço a uma raça ou a uma etnia?
Com este artigo pretendemos fomentar o debate e agraciá-lo com nossa opinião.

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Raça

Bem, não iremos nos deter muito ao surgimento da distinção dos seres-humanos por raças. Esta foi uma construção histórica para subjugar e justificar tal dominação das “raças superiores”.

No entanto esse conceito, biologicamente, deixou de existir a partir da metade do séc. XX. O termo etnia surgiu como alternativa para a lacuna que foi deixada.

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Etnia

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Derivado da palavra grega ethnos (povo), etnia é um grupo de pessoas que se diferenciam das demais por afinidades culturais, históricas, lingüísticas, morfológicas...
“Uma etnia é um conjunto de indivíduos que, histórica ou mitologicamente, têm um ancestral comum; têm uma língua em comum, uma mesma religião ou cosmovisão; uma mesma cultura e moram geograficamente num mesmo território.” Prof. Dr. Kabengele Munanga.

Dando ênfase a Lei 10.639/03, torna obrigatório o ensino da cultura afro-brasileira nas escolas.

Prêmio estimula a promoção da igualdade racial nas escolas

POSTED BY CHICO TERRA ⋅ OUTAM2012-10-16T09:07:47+00:00AMPÁ, 16/10/2012 ⋅ DEIXE UM COMENTÁRIO

A Secretaria Extraordinária de Políticas para Afrodescendentes (SEAFRO) trabalha nos preparativos finais da primeira edição do Prêmio SEAFRO de Igualdade Racial. Sobre o tema "Igualdade racial na escola é coisa séria", o prêmio objetiva valorizar projetos educacionais desenvolvidos na rede pública estadual que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase para a Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da cultura afro-brasileira nas escolas.

Trata-se de uma iniciativa inédita no Amapá, que será desenvolvida em conjunto com outros órgãos de governo e instituições parceiras como o Núcleo de Educação Étnico-Racial (NEER) da Secretaria de Estado da Educação (SEED), Biblioteca Elcy Lacerda, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, dentre outras. Poderão concorrer ao prêmio escolas da rede pública, bem com professores que idealizem as ações há, no mínimo, um ano. Cada instituição de ensino poderá inscrever apenas um projeto.

As inscrições iniciam no próximo dia 22 de outubro e seguem até 5 de novembro. As escolas interessadas podem requisitar a ficha de inscrição na sede da Seafro, na avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 1614, altos do Procon, no Centro, ou telefonar para 3312-1026 ou pelo e-mail: seafro.ap.

No período de 6 a 15 de novembro, uma comissão mista dos núcleos de Educação e Cultura da Seafro farão análise se os projetos se enquadram na proposta do prêmio, podendo assim deferir ou não a inscrição. Das inscrições deferidas, serão selecionados vinte projetos por uma comissão exclusiva, formada por cinco membros, com três especialistas em educação étnico-racial e dois pedagogos especialistas em educação, indicados pela comissão organizadora do evento.

A comissão também atribuirá notas entre 5 e 10 aos projetos, levando em consideração critérios como criatividade e relevância do tema proposto, registro fotográfico e de vídeo, coerência, envolvimento da comunidade escolar e desenvolvimento da ação de forma interdisciplinar. Os projetos selecionados para a final serão julgados por uma nova comissão, composta por representantes de instituições como Escola de Administração Pública (EAP), Universidade Federal do Amapá (Unifap), Instituto Federa do Amapá (Ifap), Universidade Estadual (Ueap), Conselhos de Educação e de Cultura e do movimento negro.

As apresentações e julgamento final dos projetos serão realizados no período de 19 a 27 de novembro, em local e ordem de apresentação definidos em reunião com as escolas participantes. A cerimônia de premiação acontecerá no dia 30 de novembro, no auditório do Museu Sacaca.

A escola vencedora levará um data-show multimídia, a segunda colocada uma TV de 32 polegadas e aparelho de DVD o terceiro lugar um computador, além de serem agraciadas com diploma. Os idealizadores dos vinte projetos finalistas também receberão o diploma de Menção Honrosa do prêmio, além de levarem um acervo bibliográfico sobre a cultura afro-brasileira, doado pela Seafro em parceria com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) do governo federal.

De acordo com a secretária da Seafro, Neucirene Almeida de Oliveira, a intenção do I Prêmio Seafro de Igualdade Racial é fortalecer ainda mais a implementação da Lei 10.639 no Estado, além valorizar ações pedagógicas voltadas para a promoção da igualdade racial.

"É um grande avanço na efetivação da lei em nível local. O prêmio já tem dado certo em outros estados. Os estudantes negros e suas famílias precisam se ver incluídos no processo educacional. Isso sem falar que incentiva os educadores a trabalharem a questão étnico-racial na sala de aula", argumenta a secretária.

A gestora da Seafro lembra ainda que o governo do Estado tem se empenhado em garantir políticas públicas para a valorização das populações e da cultura afrodescendente no Amapá. Ela lembra a pós-graduação em História e Cultura Afro-brasileira, desenvolvida pela Secretaria de Educação em parceria com a Faculdade Atual.

O I Prêmio Seafro de Igualdade Racial também está inserido na programação do Mês da Consciência Negra, comemorado em novembro.

Gabriel Penha/Seafro

Podemos Tudo,

"Fatos importantes mais esquecidos"

Esses são fatos históricos que demonstra a morosidade politica em dar fim ao esterminio própriamente dito desses povos.

Norte de Uganda: Principais passos para a paz em um conflito que começou há décadas

Enquanto o aumento da violência em outros países africanos atraiu a atenção do mundo, durante os últimos dois anos registraram-se progressos discretos, mas sistemáticos, para acabar com  um dos conflitos armados mais longos e tristemente mais célebres do mundo: a guerra no norte de Uganda.  A história Duas décadas depois do Exército de Resistência do Senhor (LRA) ter iniciado sua guerra no norte do país, os persistentes esforços para estabelecer a paz estão, finalmente, começando a dar resultado. A solução para o conflito parece cada vez mais próxima, em conseqüência de conversações mediadas internacionalmente entre o Governo de Uganda e o LRA, que se aceleraram no início de 2008. Um acordo final de paz deve ser assinado ainda este ano. Os atuais esforços de paz, conhecidos como processo de Juba, nome da cidade do sul do Sudão onde aconteceram as negociações, são encabeçados por Joaquim Chissano, ex-Presidente de Moçambique e Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Processo de Paz no Norte de Uganda. Trabalhando em estreita cooperação com o Vice-Presidente do Governo do sul do Sudão, Riek Machar, principal mediador das conversações, Chissano tem ajudado a reforçar o processo de paz em momentos decisivos, em especial através de contatos com os líderes do LRA na selva e com os principais atores internacionais e regionais que apóiam estes esforços. O primeiro avanço aconteceu em agosto de 2006, quando os dois lados assinaram um acordo para acabarem com as hostilidades. O acordo se transformou em um cessar-fogo formal e pôs efetivamente fim aos combates enquanto as negociações prosseguiam. Ele atenuou o sofrimento da população civil e criou condições para que os esforços políticos obtivessem resultados. Em meados de 2007, foram assinados acordos que definiram as linhas gerais de uma solução definitiva para o conflito. Essas medidas visam combater as dificuldades econômicas, políticas e sociais no norte de Uganda e apresentam um conjunto de princípios relacionados a direitos humanos, responsabilização e reconciliação. Como uma medida suplementar para reforçar a confiança, no fim de 2007 os representantes do LRA foram recebidos em Uganda em uma visita oficial. Em 2008, vários acordos mais específicos foram assinados, o que aproximou as partes de uma solução definitiva. Entre eles estão pactos sobre a formação de um quadro jurídico para a justiça e reconciliação, o desarmamento, a desmobilização e a reintegração de ex-combatentes e a recuperação das zonas afetadas pela guerra. A punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos tem merecido especial atenção. O Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de captura contra altos dirigentes do LRA e a ONU tornou sua posição bem clara contra a impunidade, exigindo a aplicação do compromisso assumido pelo Governo de criar um tribunal especial em Uganda para julgar os autores dos crimes mais graves. Após a assinatura de um acordo de paz definitivo, a ONU prepara-se ao lado de outros atores da comunidade internacional, para ajudar o norte de Uganda a levar adiante o difícil processo de aplicação dos acordos. O Exército de Resistência do Senhor luta contra o Governo do Uganda desde meados dos anos 80. Estima-se que, no total, o conflito tenha causado a morte de dezenas de milhares de ugandenses, e obrigado quase dois milhões a fugirem de suas casas. Além disso, alastrou-se para o sul do Sudão e a República Democrática do Congo; As violações de direitos humanos foram generalizadas. O LRA tornou-se lamentavelmente famoso por seqüestrar crianças e utilizá-las como soldados. Algumas foram submetidas à tortura, enquanto muitas mulheres, principalmente jovens, foram violentamente estupradas. As forças do governo ugandense também violaram os direitos humanos enquanto combatiam as forças insurgentes; Além de estabelecer um processo judicial nacional para crimes graves, as duas partes concordaram com outras medidas destinadas a promover a reconciliação. Entre elas, a criação de uma comissão para pesquisar a verdade, que analisará a história do conflito, e programas de reparações para as vítimas de violência; O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) urgiu todas as partes envolvidas no conflito a garantir a volta imediata e em condições de segurança das cerca de 1.500 mulheres e crianças ainda em poder do LRA; Estima-se que desde o cessar-fogo de 2006, um milhão de pessoas tenha voltado para suas casas, porém, cerca de 850 mil continuam vivendo em campos de refugiados, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Para mais informações:  Departmento de Assuntos Políticos (DPA) Jared Kotler, Tel: + 1917-367-5264

ONU NO BRASIL

ONU no Brasil

O Sistema das Nações Unidas no Brasil A ONU no Brasil  A presença das Nações Unidas em cada país varia de acordo com o grau de desenvolvimento do mesmo e das demandas apresentadas por cada Governo à própria ONU. No Brasil, o Sistema das Nações Unidas está representado por diversas agências, fundos, programas e outros escritórios da Organização que desenvolvem suas atividades de forma coordenada através do Grupo de Representantes dos Escritórios da ONU no Brasil (conhecido por sua sigla em inglês, UNCT). O UNCT é presidido pelo Coordenador Residente, posto normalmente ocupado pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e tem, entre suas principais funções, a missão de definir estratégias, coordenar o trabalho do Grupo e compartilhar informações entre todos seus participantes. A elaboração de iniciativas conjuntas entre os diversos escritórios, avaliar o trabalho da ONU no País e coordenar a ação dos diversos grupos interagenciais, como, por exemplo, o grupo de trabalho sobre HIV/aids ou o grupo de comunicação, fazem também parte de sua missão. Seu principal objetivo é maximizar, de maneira coordenada, o trabalho da ONU, para que o Sistema possa proporcionar uma resposta coletiva, coerente e integrada às prioridades e necessidades nacionais, no marco dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e dos demais compromissos internacionais. A forma de apoio que o Sistema das Nações Unidas dá ao Brasil muda de uma agência para outra, já que elas desenvolvem no País as tarefas indicadas por seus respectivos mandatos e atuam em áreas específicas. Mas, em geral, estas representações trabalham em parceria entre elas, e desenvolvem projetos em conjunto com o governo – tanto em nível federal como estadual e municipal -, com a iniciativa privada, instituições de ensino, ONGs e a sociedade civil brasileira, sempre com o objetivo de buscar, conjuntamente, soluções para superar os desafios e dificuldades presentes na criação e implementação de uma agenda comum em favor do desenvolvimento humano. Funcionam atualmente no Brasil os seguintes Programas e Fundos da ONU:  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA); o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (UN-HABITAT); o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM); o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS) e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). Sede da Coordenação da ONU em Brasília A ONU também está presente no Brasil através de representações de suas agências especializadas. As que no momento possuem escritórios no País são: a Organização Internacional do Trabalho (OIT); a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO): Organização Mundial da Saúde (OMS) através da Organização Panamericana da Saúde (OPAS); o Banco Mundial; o Fundo Monetário Internacional (FMI); a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO); e a União Internacional de Telecomunicações (ITU). Além dos programas e agências já mencionados, outros escritórios das Nações Unidas têm representações no Brasil, como a Comissão Econômica para a América  Latina e o Caribe (CEPAL); o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD); e o Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio). Saiba mais sobre o Sistema ONU no Brasil A maioria dos escritórios das Nações Unidas possui sites em português onde são disponibilizadas informações sobre os diversos projetos e atividades desenvolvidos por cada um deles. Veja abaixo a relação dos sites e números de telefone dos programas e agências da ONU no Brasil e conheça um pouco  mais sobre seu trabalho. Sites em português    Banco Mundial   Telefone: 61-3329-1020  CEPAL        Telefone: 61-3321-3232  FAO         Telefone: 61-3038-2278  ILANUD   Telefone: 11-3259-0068  OIT        Telefone: 61-2106-4600  OPAS/OMS    Telefone: 61-3251-9595  PNUD        Telefone: 61-3038-9300  PNUMA        Telefone: 61-3038-9233  UNESCO    Telefone: 61-2106-3500  UNFPA        Telefone: 61-3038-9252  UNIC        Telefone: 21-2253-2211  UNICEF    Telefone: 61- 3035-1900  UNIFEM    Telefone: 61-3038-9288  UNODC        Telefone: 61-3207-7200 Sites disponíveis somente em inglês, francês ou espanhol  ACNUR        Telefone: 61-3367-4187  FMI        Telefone: 61-3328-7031   ICAO        Telefone: 21-2533-3791   ITU        Telefone: 61-2312-2730  UNAIDS    Telefone: 61-3038-9222  UN-HABITAT    T

UNESCO apoia forum sobre cultura da paz em São Paulo

UNESCO apoia fórum sobre cultura da paz em São Paulo

4 de outubro de 2012 

“Se condenamos a violência por ser injusta, como lidar com ela de maneira justa”? Essa é a pergunta que vai nortear os debates do100° Fórum do Comitê da Cultura de Paz, uma realização em conjunto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Fundação Palas Athena. O evento ocorrerá nesta terça-feira (9) às 19h no Auditório do MASP, em São Paulo, com entrada franca.

Nos debates, serão discutidos temas como a violência e a ética nas populações, o futuro das sociedades capitalistas e protocapitalistas e a violência como fator cultural.

Estará presente Candido Alberto Gomes, membro da Cátedra UNESCO de Juventude, Educação e Sociedade da Universidade Católica de Brasília e professor titular do Programa de Mestrado e Doutorado em Educação da mesma universidade. Além dele, também estará presente Ubiratan D’Ambrosio, atualmente professor do Programa de Pós-graduação em Educação Matemática da UNIBAN e credenciado na Faculdade de Educação da USP e no Instituto de Geociências e Ciências Exatas da UNESP. A mesa de debates também contará com Therezinha Fram, que foi Secretária da Criança, da Família e do Bem Estar do Município e Estado de São Paulo e ex-professora de Educação e Psicologia da rede pública de SP e da PUC/SP

A ONU e os direitos humanos

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

Desde o estabelecimento das Nações Unidas, em 1945, um de seus objetivos fundamentais tem sido promover e encorajar o respeito aos direitos humanos para todos, conforme estipulado na Carta das Nações Unidas:

“Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, … a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações…”

Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948

Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.

Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 360 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticose seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adotados desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), aConvenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), aConvenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras.

As Nações Unidas trabalham ativamente para definir, monitorar e ajudar os Estados-Membros a implantarem as normas internacionais dos direitos humanos. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) é responsável por liderar a promoção e a proteção dos direitos humanos, e implementar os programa de direitos humanos dentro da ONU.

O Conselho de Segurança da ONU, que tem como principal responsabilidade a manutenção da paz e da segurança internacionais, também lida com graves violações dos direitos humanos, como o uso de crianças como soldados (Resolução 1612, 2005) e o uso do estupro como arma de guerra (Resolução 1820, 2008).

Desde 1948 a Assembleia Geral já adotou cerca de 80 tratados e declarações de direitos humanos. Como a Declaração sobre os Defensores Direitos Humanos (1998) e a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).

A cada ano, a Comissão da Assembleia Geral para Assuntos Sociais, Culturais e Humanitários analisa uma série de assuntos, incluindo questões de direitos humanos. A Comissão ouve relatos de especialistas em direitos humanos e discute o avanço das mulheres, a proteção das crianças, questões indígenas, o tratamento dos refugiados, a promoção das liberdades fundamentais através da eliminação do racismo e da discriminação racial, e a promoção do direito à autodeterminação.

Mecanismos de direitos humanos estabelecidos pela ONU monitoram a implementação das normas de direitos humanos no mundo todo. Eles incluem o Conselho de Direitos Humanos, os “Procedimentos Especiais”, com mandatos temáticos ou específicos de cada país e o núcleo dos tratados dos organismos de direitos humanos.

O Conselho de Direitos Humanos, estabelecido pela Assembleia Geral em 15 de março de 2006, e respondendo diretamente a ela, substituiu a Comissão sobre os Direitos Humanos da ONU, que existiu por 60 anos, como o órgão inter-governamental chave da ONU responsável pelos direitos humanos. O Conselho é formado por 47 Estados e é encarregado de fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, solucionando situações de violações dos direitos humanos e fazendo recomendações sobre elas, incluindo a resposta às emergências. Através do mecanismo daRevisão Periódica Universal, o Conselho avalia a situação dos direitos humanos em todos os 192 Estados-Membros da ONU. Ele também trabalha em estreita colaboração com os Procedimentos Especiaisda ONU, estabelecidos pela ex-Comissão sobre os Direitos Humanos.

Os “Procedimentos Especiais” são tanto um indivíduo – um relator especial ou representante – ou um grupo de trabalho. Eles são peritos proeminentes e independentes, indicados pelo Conselho de Direitos Humanos, que trabalham voluntariamente. Eles analisam, monitoram, aconselham e relatam publicamente as situações dos direitos humanos em países ou territórios específicos, ou grandes violações dos direitos humanos em todo o mundo como a prisão arbitrária, execuções extrajudiciais, tortura, prostituição infantil ou de privação de direitos como o direito à alimentação, à moradia adequada, à água potável, à liberdade de expressão, á educação e outros.

A maioria dos principais tratados de direitos humanos tem um órgão de supervisão, responsável por revisar a implementação do tratado pelos países que o ratificaram. Estes órgãos – como o Comitê sobre os Direitos da Criança (que supervisiona a Convenção sobre os Direitos da Criança) e o Comitê Contra a Tortura (para a Convenção Contra a Tortura) reúnem-se várias vezes por ano, em Genebra ou Nova York. Os indivíduos que tiveram seus direitos violados podem fazer denúncias diretamente aos Comitês, supervisionando quatro tratados de direitos humanos: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Órgãos judiciais da família das Nações Unidas, incluindo o Tribunal Penal Internacional, e tribunais penais especializados, como o da ex-Iugolsávia e para Ruanda, estabelecidos pelo Conselho de Segurança, trabalham para assegurar a justiça e a responsabilidade individual em casos de graves violações dos direitos humanos.

Dia do Professor Origem

Você sabe como surgiu o Dia do Professor?
    
O Dia do Professor é comemorado no dia 15 de outubro. 
Mas poucos sabem como e quando surgiu este costume no Brasil.
  No dia 15 de outubro de 1827 (dia consagrado à educadora Santa Tereza D’Ávila), D. Pedro I baixou um Decreto Imperial que criou o Ensino Elementar no Brasil. Pelo decreto, “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras”. Esse decreto falava de bastante coisa: descentralização do ensino, o salário dos professores, as matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e até como os professores deveriam ser contratados. A idéia, inovadora e revolucionária, teria sido ótima - caMas foi somente em 1947, 120 anos após o referido decreto, que ocorreu a primeira comemoração de um dia dedicado ao Professor.

Começou em São Paulo, em uma pequena escola no número 1520 da Rua Augusta, onde existia o Ginásio Caetano de Campos, conhecido como “Caetaninho”. O longo período letivo do segundo semestre ia de 01 de junho a 15 de dezembro, com apenas 10 dias de férias em todo este período. Quatro professores tiveram a idéia de organizar um dia de parada para se evitar a estafa – e também de congraçamento e análise de rumos para o restante do ano.

O professor Salomão Becker sugeriu que o encontro se desse no dia de 15 de outubro, data em que, na sua cidade natal, professores e alunos traziam doces de casa para uma pequena confraternização. Com os professores Alfredo Gomes, Antônio Pereira e Claudino Busko, a idéia estava lançada, para depois crescer e implantar-se por todo o Brasil.

A celebração, que se mostrou um sucesso, espalhou-se pela cidade e pelo país nos anos seguintes, até ser oficializada nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O Decreto definia a essência e razão do feriado: "Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias".


Fontes:
Site www.diadoprofessor.com.br
Site www.unigente.com
Site www.portaldafamilia.org

Leia mais: Origem do Dia dos Professores http://mensagensepoemas.uol.com.br/profissoes/professores/origem-do-dia-dos-professores.html#ixzz29P0xEDoH Envie Telemensagens Mensagens e Poemasso tivesse sido cump

Fatos antigos requer ser revistos SABESP/ APEOESP?

[1] CONTRATÃO DOS 60 MILHÕES DA SABESP: CÂMARA VAI DAR ÁGUA PARA PEIXOTO?

[2] AGENDA DE LUTAS DA APEOESP DE TAUBATÉ

[1] CONTRATÃO DOS 60 MILHÕES DA SABESP: CÂMARA VAI DAR ÁGUA PARA PEIXOTO?

Depois de negar ao Alcaide e ex-detento da Polícia Federal, Roberto Peixoto (apelidado de Bob Esponja pelo semanário “Matéria Prima”), um acordo com a SABESP que previa um repasse de R$60 milhões sem carimbo para a Prefeitura de Taubaté, a Câmara Municipal, segundo o jornal o Vale, estaria disposta agora a reconsiderar. Isto num momento em que o Tribunal de Contas do Estado reprovou mais uma vez a gestão do dinheiro público do desgoverno Peixoto e a Controladoria Geral da União outra vez publicou um relatório investigativo devastador. Isto seria mais um indício de que Peixoto (ex-PSDB) e o governador Alckmin podem estar muito bem relacionados, apesar de que o PMDB, o atual partido de Peixoto, esteja flertando uma aliança com o PT (que poderia incluir o PV). No começo desse ano, o vereador tucano Bilili votou contra outro pedido de comissão processante feito por seu colega de partido, Digão. O PMDB taubateano atualmente é dirigido por aliados de Alckmin de longa data, inclusive os vereadores Ary Kara Filho e Francisco Saad, apesar de que nas eleições municipais haveria um suposto confronto do PMDB com o PSDB de Bernardo Ortiz, outro aliado antigo de Alckmin e presidente da "bilionária" FDE.

Concessão dá a estatal o direito de explorar por mais 30 anos serviços de água e esgoto de Taubaté

Luara Leimig


Taubaté



http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/camara-sela-pacto-para-novo-contrato-da-sabesp-1.230337

A Câmara de Taubaté vota amanhã a renovação do contrato com a Sabesp para a exploração dos serviços de água e esgoto do município.
O projeto da à estatal o direito de operar o sistema por mais 30 anos. Em contrapartida, a Sabesp deve pagar R$ 60 milhões ao município.
O antigo contrato, que também tinha a duração de 30 anos, terminou em dezembro do ano passado. Atualmente, o serviço está sendo oferecido por meio de um contrato temporário que expira no próximo dia 31.
Segundo O VALE apurou ontem, a tendência é de aprovação do convênio.



Emendas. Um dos motivos do atraso na aprovação do projeto de lei foi o impasse em torno da criação de um conselho gestor para atuar na administração do dinheiro que será repassado pela Sabesp ao município. 
A prefeitura alegava que a verba teria que ser administrada somente por ela própria. Na sessão de amanhã, os vereadores devem apresentar uma emenda “abrindo” o conselho gestor, que passaria a ter metade dos membros indicados pela prefeitura e metade por entidades da sociedade civil.
“Um conselho formado somente por secretário é ilegal. A nossa proposta é que a sociedade possa participar do conselho deliberativo”, disse a vereadora Pollyana Gama (PPS).
Para o vereador Rodson Lima (PP), um dos principais aliados de Peixoto, a opinião da sociedade será importante no conselho. 
“Tudo que tiver opinião popular é bem-vindo. Meu voto é favorável”, afirmou.
O governo já admite a formação do conselho ‘misto’.
“Se for necessário a formação de um conselho com representantes da sociedade, é possível aceitar. O importante é que o convênio seja aprovado o quanto antes”, disse Jacir Cunha, assessor para assuntos políticos da prefeitura.
Ainda de acordo com o assessor, paralelo à votação, o departamento jurídico da prefeitura já está estudando a possibilidade de uma nova renovação de contrato em caráter temporário com a Sabesp.
“A gente conta com o bom senso dos vereadores para que aprovem este projeto, necessário para a população. Caso isto não ocorra, deve ser feita uma nova proposta com a empresa de caráter temporário, para não deixar a cidade sem os serviços”, afirmou.



Obras. Outro ponto polêmico diz respeito à forma de pagamento da contrapartida.
O projeto da prefeitura prevê o parcelamento em três vezes de R$ 20 milhões, uma por ano. A oposição quer diluir o valor em dez parcelas anuais.
A prefeitura promete usar a verba em obras de infraestrutura, entre elas um complexo viário na marginal da Via Dutra, ligando o centro da cidade ao distrito do Piracangaguá, onde está sendo construido um novo shopping. 



Discussão. A renovação com a Sabesp já está sendo discutida desde 2010. 
O projeto em discussão enviado ao Legislativo é o quarto elaborado pelo governo de Roberto Peixoto (PMDB). 
O primeiro foi encaminhado em fevereiro de 2011 e votado em dezembro. Na ocasião foi apresentado um projeto substitutivo, que acabou rejeitado pelos vereadores.



SAIBA MAIS


Acordo
O contrato entre Prefeitura de Taubaté e Sabesp durou 30 anos e terminou no dia 31 de dezembro. Um ‘contrato-tampão’ foi firmado em janeiro, com validade de três meses.



Renovação
Prefeitura e Sabesp formalizaram em 2010 um protocolo de intenções para a renovação do contrato, mas a mesma não ocorreu até o momento. No documento, a empresa oferece contrapartida de R$ 60 milhões ao município em troca de mais 30 anos de contrato.



Votação
A renovação depende da aprovação de lei na Câmara. A proposta está na pauta da sessão de amanhã
 

[2] AGENDA DE LUTAS DA APEOESP

A origem etimológica da palavra "sindicato" vem do grego Συνδηκου (síndico), que designava quem defende a outrem em um julgamento, defensor. A Apeoesp é um sindicato de defesa dos docentes do ensino público paulista.

     APEOESP – SUBSEDE DE TAUBATÉ

                            JORNADA PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DO PISO

                 PROGRAMAÇÃO

                       QUARTA-FEIRA, DIA 14, AS 19 H

ATO  PÚBLICO  NA PRAÇA  SANTA TERESINHA , COM A PARTICIPAÇÃO DE SINDICATOS ,  ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES, ESTUDANTES  E DA POPULAÇÃO EM GERAL.

                         QUINTA-FEIRA, DIA 15, AS 9 H

VELÓRIO  E  ENTERRO  DA  POLÍTICA  EDUCACIONAL  DO  GOVERNO  GERALDO ALCKMIN,  EM   FRENTE  A  DIRETORIA  DE ENSINO.

       AINDA NA QUINTA FEIRA, AS 14 H

ATO EM DEFESA DA SAÚDE DO PROFESSOR, EM FRENTE AO HOSPITAL REGIONAL

      SEXTA-FEIRA, DIA  16,  AS 14 H

GREVE  SOLIDÁRIA,  COM  PROFESSORES  FAZENDO  DOAÇÃO  COLETIVA  DE  SANGUE AOS HOSPITAIS  DA CIDADE.

     AINDA NA SEXTA-FEIRA

SAIDA, AS 11 HS, PARA A ASSEMBLÉIA DO MAGISTÉRIO, NO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES.

O CONVITE PARA ESSA MOBLIZAÇÃO ESTÁ SENDO FEITO NÃO SÓ AOS PROFESSORES, MAS A POPULAÇÃO EM GERAL.  O FUTURO E A SOBREVIVÊNCIA DE UM PAIS PASSA PELA QUALIDADE DE SUA ESCOLA PÚBLICA E PELO RESPEITO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO. PORTANTO, TODA A POPULAÇÃO ESTÁ CONVIDADA.

  A   P   E    O   E    S   P

                         SUBSE DE TAUBATÉ

"O que é ser Negro", pequena explicação biblica.

A explicação para a origem desta variedade de cores, que ainda ao cruzar as raças formam outras tantas cores e tipos diferentes, é a carga genética. Deus não criou tudo uniforme. As montanhas não deixam que o visual seja tudo plano. A variedade de cores das plantas fazem a beleza dos jardins, a própria cor verde das plantas, quantos tons e variedades trazem uma beleza sem igual. Assim também com a raça humana, Adão e Eva, criados por Deus, do barro, tinham uma cor rosada, rubra, pois vieram da argila, mas Deus carregou sua carga genética, para que ao se proliferarem gerações, variedades fossem surgindo para haver mais beleza e não uma uniformidade única.
Concluímos assim, que a variedade de cor da pele, de raças, é também plano de Deus. Não tenho nenhum privilégios ou castigos, mas todas tem origem no próprio plano de Deus, na carga genética do homem, que ao longo dos séculos, tem dado um colorido diferente e agradável a população humana. Somos todos irmãos, filhos de Adão e Eva, e todos criados a Imagem de Deus, com um colorido de variedade especial.

O Instituto Palmares de Direitos Humanos – IPDH foi fundado em 1989 com a finalidade de combater o racismo e todas as formas de discriminação, buscando promover o desenvolvimento humano e o fortalecimento da democracia. As ações do IPDH são realizadas por meio de 4 programas: Educação, Direitos Humanos, Cultura e Desenvolvimento Econômico.

Memória Lélia Gonzalez tem por finalidade preservar a memória da líder negra Lélia Gonzalez, inclusive disponibilizando textos, reflexões e todas as referências possíveis para pesquisa.  Em sua vertente dinâmica e atual, Memória Lélia Gonzalez trata das questões atuais que envolvem a população negra brasileira, com foco nas mulheres negras, buscando preservar a memória de negros e de negras que contribuíram e contribuem para a superação do racismo no Brasil. Site: www.leliagonzalez.org.br.

Lei que pune Racismo, real ou utópica?

Racismo 

Lei que pune racismo serve para punir qualquer pessoa que exprima uma opinião política sobre questões raciais.

Caso recente demonstrou que a lei que pune racismo não serve, de fato, para proteger o povo negro, mas para criar uma “exceção” à liberdade de expressão a ser fiscalizada pelo Estado 

6 de maio de 2012

Um militante do PT, chamado Saulo Eduardo Wanderley, afirmou num artigo divulgado na web que a manifestação do PSDB em 2010 era um “ato da elite branca com apoio do ladrão de gravatas judeu”, numa referência ao rabino Henry Sobel.

Por conta dessa declaração, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Saulo por dois anos de prisão pelo crime de racismo. A pena aplicada ao professor foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Ele foi acusado de incitar o preconceito contra judeus.

O ato organizado pelo PSDB foi realizado na entrada da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, e tratava da eleição presidencial. Reuniu alguns estudantes, advogados e políticos tucanos.

O professor foi condenado com base no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou cor. A corte paulista entendeu que “a liberdade de expressão não é uma garantia absoluta e que a dignidade da pessoa humana prevalece sobre qualquer manifestação de pensamento que incite ao preconceito ou à discriminação racial e étnica”. Ora, se não se pode falar o que pensa, não se pode falar nada, a não ser o que é autorizado pelo estado e isso foi defendido pela ditadura militar.

O desembargador Paulo Rossi, relator de recurso apresentado pelo Ministério Público, afirmou também que “em que pese a Constituição Federal assegurar o direito à livre manifestação do pensamento, esse direito não pode ser utilizado para acobertar a prática de conduta criminosa”.

Antes de mais, a liberdade de expressão não pode conter exceções, pois quem vai estabelecer essas exceções, e por qual motivo? A “exceção” para a liberdade de expressão só pode ser encampada pela extrema direta.

A lei contra o racismo... a favor da direita.

A lei que visa punir condutas racistas não fala em momento algum que os negros são os autores de ações deste tipo, pelo contrário, ela deixa em aberto as possibilidades justamente para incriminar qualquer pessoa que expresse alguma opinião sobre a questão. Na verdade, se trata de não discutir politicamente o racismo, tendo em vista que tudo que se fale sobre o tema pode ser encarado de forma criminal.

No artigo, que visava defender o então presidente Lula, o militante do PT afirmou que no ato havia o “destaque a presença de um meliante confesso, ladrão de gravatas, o rabino Sobel. Em um momento que o lobby judeu domina o Palácio Bandeirantes, com a presença de Alberto Goldman e sua mulher botoxada fazendo do Parque Água Branca quintal de seus desmandos, não causa surpresa a presença de sionistas na direita paulistana”.

Um tanto espalhafatosa, mas a crítica colocada no artigo é política e deveria ser respondida politicamente, não através de um tribunal que vise impedir que se fale algo a respeito.

Por outro lado, comprovando o caráter falacioso da lei contra o racismo, foi a direita que acionou o tribunal de justiça para impedir que uma opinião fosse publicada na internet, e é típico da direita se colocar a favor da repressão às expressões. É a histórica inimiga das liberdades democráticas.

Quer dizer, uma lei que criminaliza o racismo é usada para restringir a expressão de um acontecimento político. E aí está a arapuca em que a esquerda tem caído, ou seja, impedir que alguém se manifeste politicamente sobre qualquer coisa é um ardil da direita, disfarçado de combate ao racismo, à homofobia, ao machismo, etc.

Diante do juiz, Saulo, quanto à expressão “ladrão de gravatas judeu”, feita para se referir ao rabino Henry Sobel, disse que “não falava nenhuma inverdade por se tratar de réu confesso”.

Por fim, está colocada a questão do Estado como o vigia da consciências alheias. Ele é quem vai decidir o que é ou não racismo, ninguém mais. Por isso o desembargador, que ninguém sabe quem é, disse, ainda, que o texto “induz e incita a discriminação”, mas, quem é ele para dizer isso? E por qual motivo se deve acreditar no que diz o desembargador? Seria ele o exemplo de consciência recheada de igualdade de direitos? São frases saídas de um dos estados mais opressores com relação aos negros e outros setores oprimidos.

A direita tem utilizado os mais diversos artifícios disfarçar que é racista, e para tanto utiliza argumentos legais e “científicos”, pois afirmá-lo diretamente levaria à falência os partidos e organizações que são contra os direitos do negro, como as cotas raciais. Racista, ou seja, não quer negros em lugar algum na sociedade a não ser os historicamente permitidos, como postos de trabalho com péssimas remunerações, no trabalho escravo e nas penitenciárias.

MAIS UMA INDIGNAÇÃO PISO SALARIAL - VETADO-

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Mensagem de veto

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2^o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1^o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2^o  Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3^o  Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5^o  As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3^o  O valor de que trata o art. 2^o desta Lei passará a vigorar a partir de 1^o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – (VETADO);

II – a partir de 1^o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2^o desta Lei, atualizado na forma do art. 5^o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2^o desta Lei, atualizado na forma do art. 5^o desta Lei, dar-se-á a partir de 1^o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1^o  A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2^o  Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2^o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 4^o  A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3^o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1^o  O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2^o  A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Art. 5^o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 6^o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 7^o  (VETADO)

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  16  de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli